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Despacho 11872/2011, de 13 de Setembro

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Sumário

Delegação e subdelegação de competências no director regional do Alentejo do IDP, I. P.

Texto do documento

Despacho 11872/2011

No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio, e nos termos quer das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, dos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, quer dos poderes que me foram delegados e subdelegados pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, delego e subdelego no Director Regional do Alentejo, Dr. João Manuel Martins Vintém, as competências a seguir enunciadas para, no âmbito da Direcção Regional do Alentejo do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e observadas as disposições legais praticar os procedimentos e actos necessários tendentes ao exercício das mesmas:

a) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços;

b) Autorizar, em deslocações no território nacional, a utilização de viaturas afectas ao serviço;

c) Adoptar os horários de funcionamento e de trabalho mais adequados ao funcionamento da Direcção Regional, dando-me prévio conhecimento;

d) Justificar ou injustificar as faltas dos respectivos trabalhadores;

e) Aprovar o plano anual de férias dos respectivos trabalhadores e autorizar o gozo bem como a acumulação das mesmas;

f) Autorizar a inscrição e a participação dos respectivos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou actividades da mesma natureza desde que as mesmas não importem encargos financeiros para o Instituto do Desporto de Portugal, I. P., sejam de reconhecido interesse para o serviço e se insiram no âmbito das funções desempenhadas pelos mesmos;

g) Autorizar a realização e o pagamento de despesas que visem a satisfação de necessidades urgentes e inadiáveis, por despacho que evidencie esses aspectos, até ao limite definido no Regulamento do Fundo de Maneio em vigor;

h) Gerir os espaços do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., em articulação com os objectivos e finalidades do Instituto, tendo em conta a relação custo/benefício decorrente da gestão dos mesmos;

i) Assinar os protocolos de colaboração e parcerias locais e regionais desde que previamente submetidos à apreciação do Presidente do Presidente do IDP, I. P.;

j) Representar o Instituto do Desporto de Portugal, I. P. em grupos de trabalho, comissões ou júris, mediante prévia concordância do Presidente do IDP, I. P.

1 - A presente delegação e subdelegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.

25 de Julho de 2011. - O Presidente, Luís Bettencourt Sardinha.

205004588

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1273908.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-05-03 - Decreto-Lei 169/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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