Despacho 11397/2011, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de São Roque e Nogueira do Cravo
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Fonte: Diário da República n.º 172/2011, Série II de 2011-09-07.
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Data:
2011-09-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 11397/2011
Nos termos conjugados dos artigos 35.º e 41.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro e do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e ainda tendo em atenção o determinado no Decreto -Lei 213/2006 de 27 de Outubro e no Decreto Regulamentar 31/2007 de 29 de Março, conjugado com o Despacho 14243/2010, publicado no Diário da República, n.º 178, 2.ª série de 13 de Setembro de 2010, o Conselho Administrativo delega, sem possibilidade de subdelegação, no Director, a competência para autorizar a aquisição de bens e serviços do Agrupamento de Escolas de São Roque e Nogueira do Cravo
4 de Julho de 2011. - O Conselho Administrativo: António Almeida de Figueiredo - Joana Maria Pinho B. Larangeira Domingues - Lara Assunção da Costa Moreira Almeida.
204921474
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1272556.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
31/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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