Aviso (extracto) 17149/2011, de 2 de Setembro
Cessação da comissão de serviço do Dr. José Augusto Diogo Peixoto como chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização
Aviso (extracto) n.º 17149/2011
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 19 de Julho de 2011,e nos termos do n.º 1,do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, não foi renovada a comissão de serviço do Dr. José Augusto Diogo Peixoto, como Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, continuando o mesmo, nos termos do n.º 3, do referido artigo 24.º a assegurar as funções, em regime de gestão corrente, desde e data do termo da comissão de serviço (28 de Setembro de 2011) até à nomeação de novo titular.
17 de Agosto de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel Moreira.
305052175
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1271499.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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