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Despacho (extracto) 10768/2011, de 31 de Agosto

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Sumário

Nomeação da licenciada Leila Filomena Balcky na carreira técnica superior, com efeitos a 1 de Agosto de 2011

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10768/2011

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal publicitado pelo Aviso 13133/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de Julho, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Agosto de 2011, com a Licenciada Leila Filomena Balcky, para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, ficando posicionada na 3.ª posição /19.º nível da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, ficando assegurado o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55A/2010, de 31 de Dezembro.

24 de Agosto de 2011. - O Secretário-Geral, António Farinha Simão.

205058631

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1270815.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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