Despacho (extracto) n.º 10768/2011
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal publicitado pelo Aviso 13133/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de Julho, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Agosto de 2011, com a Licenciada Leila Filomena Balcky, para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, ficando posicionada na 3.ª posição /19.º nível da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, ficando assegurado o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55A/2010, de 31 de Dezembro.
24 de Agosto de 2011. - O Secretário-Geral, António Farinha Simão.
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