Diversos procedimentos concursais comuns de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado já estabelecido para dois postos de trabalho de Assistente Operacional (Motoristas Ligeiros), dois postos de trabalho de Assistente Operacional (Motorista Pesados) e dez postos de trabalho de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza).
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que em cumprimento da deliberação do executivo, tomada em reunião de 23 de Maio de 2011, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimentos Concursais Comuns para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A: 2 Postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de Ligeiros);
Referência B: 2 Postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados);
Referência C: 10 Postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza).
2 - Reserva de recrutamento: Declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e é considerada dispensada temporariamente a obrigatoriedade da consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), pelo que não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril.
3 - Legislação aplicável Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com aplicação à administração local através do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referências A: e B: Funções de complexidade de grau 1, com a carreira/ categoria de Assistente Operacional para exercer a sua actividade nos Bombeiros Municipais de Santarém, na condução de viaturas dos Bombeiros Municipais, para transporte de bens/pessoas/materiais, de acordo com as necessidades do serviço, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens. Cuidar da manutenção das viaturas.
As funções supra serão exercidas em regime de trabalho por turnos.
Referência C: Funções de complexidade de grau 1, com a carreira/categoria de Assistente Operacional para exercer a sua actividade na Divisão Gestão de Espaços Públicos, Serviço Operacional de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Urbana, assegurar os trabalhos necessários à recolha de resíduos sólidos urbanos e recolha de cartão e monos, limpeza urbana manual, corte de ervas nos passeios e arruamentos, assim como aplicação de herbicidas, assegurar os trabalhos necessários à lavagem de contentores.
5 - Local de trabalho:
Referência A: e B: Abrange a área do Município de Santarém, sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares relativas à matéria.
Referência C: Área do Município de Santarém.
6 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro. A posição remuneratória de referência é de 485,00(euro) (quatrocentos e oitenta e cinco euros), correspondente a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única.
7 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sua actual redacção.
7.1 - Requisitos de vínculo - Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na situação prevista no n.º 4, do artigo 6.º da LVCR.
7.2 - Requisitos específicos de admissão:
7.2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional:
Referência A: Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade e posse de carta de condução de ligeiros.
Referência B: Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade e posse de carta de condução de Pesados.
Referência C: Escolaridade Obrigatória de acordo a idade.
9 - Para a formalização da candidatura, deverá utilizar obrigatoriamente o formulário tipo "Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal" (disponível em www.cm-santarém.pt ou no Núcleo de Recrutamento e Selecção), devendo ser entregue pessoalmente no Núcleo de Recrutamento e Selecção (das 9H00M às 16H00M), ou remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura, para Praça do Município - 2005-245 SANTARÉM.
10 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Certificado ou documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos de acções de formação de onde conste a data de realização e duração;
d) Documento (reportado ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, bem como da carreira/categoria de que seja titular, da actividade que executa, do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, as menções de desempenho obtidas nos últimos três anos e a posição remuneratória que detém.
e) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Documento de Identificação Fiscal.
11 - Os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de Santarém são obrigados a apresentar os documentos referidos no ponto anterior, excepto o que consta da alínea d).
12 - Atendendo à urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de estabelecer a capacidade de intervenção e de resposta dos Bombeiros Municipais, e da Divisão Gestão de Espaços Públicos, Serviço Operacional de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Urbana, os procedimentos decorrerão através da utilização de um único método de selecção obrigatório, nos termos do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril e do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
12.1 - Métodos de selecção: Prova de Conhecimentos Prática e Entrevista Profissional de Selecção.
12.2 - Para os candidatos com Relação Jurídica de Emprego Público, a exercer funções idênticas às publicitadas ou em SME que exerceram, por último, funções idênticas, e salvo se expressamente afastado por escrito pelos candidatos, o método de selecção obrigatório Prova de Conhecimentos Prática será substituída pelo método de selecção obrigatório Avaliação Curricular.
12.3 - Por razões de celeridade, caso o número de candidatos admitidos seja superior a 100, e de forma a não causar prejuízo à normal actividade dos serviços, os métodos de selecção serão realizados de forma faseada, aos candidatos aprovados no 1.º método de selecção, por tranches sucessivas de 20 candidatos, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009,de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril.
13 - A ordenação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resulta da aplicação das seguintes fórmulas:
OF = (70 %*PCP+30 %*EPS) ou OF = (70 %*AC+30 %*EPS)
Sendo: OF = Ordenação Final; PCP = Prova de Conhecimentos Prática; AC = Avaliação Curricular; EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
14 - Os métodos de Selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método de selecção seguinte.
15 - Critérios de Selecção: Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação constam das actas das reuniões do júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - A notificação dos candidatos admitidos/excluídos, bem como a convocação para os métodos de selecção faz-se nos termos do n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril.
17 - A publicação da Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos será efectuada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Núcleo de Recrutamento e Selecção e disponibilizada na página electrónica da Autarquia, em www.cm-santarém.pt.
18 - A prova de conhecimentos é de natureza prática, com a duração máxima de uma hora, versando sobre os seguintes conteúdos:
Referências A: e B: Manobras práticas em viaturas de bombeiros e equipamentos a elas afectos;
Referência C: - Recolha de contentores em viatura própria; Varredura manual com acompanhamento de soprador manual; Varredura manual em cantão; Limpeza de sanitários públicos.
19 - Composição do Júri:
Referência A: e B:
Presidente: Nuno Miguel Moleiro de Oliveira, Comandante dos Bombeiros Municipais, em Regime de Substituição.
Vogais efectivos: Luís Filipe Marques de Oliveira, Bombeiro de 3.ª Classe e Lucília Maria Sousa Silva Coimbra, Bombeiro de 2.ª Classe.
Vogais suplentes: Raul Domingos Santos Piedade, Bombeiro de 2.ª Classe e Vítor Manuel Silva Piedade, Bombeiro de 2.ª Classe.
Referência C:
Presidente: Paulo Manuel Martins Machado, Director do Departamento de Gestão de Espaços Públicos e Equipamentos, em Regime de Substituição.
Vogais efectivos: Laura Maria Ribeiro Guerra, Chefe da Divisão Gestão de Espaços Públicos, em Regime de Substituição e José Inácio Carreto Rodrigues, Encarregado Geral Operacional, em Mobilidade Interna Intercarreiras.
Vogais suplentes: Mário José Silva Piedade, Encarregado Operacional e António Luís de Sousa Aranha, Encarregado Operacional.
19.1 - O primeiro vogal efectivo substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
20 - Critérios de ordenação preferencial:
20.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada, e republicada, pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril.
21 - Em cumprimento, da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada, e republicada, pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação, no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de Santarém e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
18 de Julho de 2011. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 81/P, de 02/09/2010, do Presidente da Câmara).
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