Declaração de Rectificação 16-D/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 275-A/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 18.º, n.º 3, onde se lê «[...] a transmitir a autoridade [...]» deve ler-se «[...] a transmitir à autoridade [...]».

No artigo 26.º, n.º 2, alínea b), onde se lê «[...] Conselho Superior de Polícia Judiciária;» deve ler-se «[...] Conselho Superior da Polícia Judiciária;» e no n.º 4 do mesmo artigo, onde se lê «[...] nas alíneas a) e b) [...]» deve ler-se «[...] nas alíneas a) e n) [...]».

No artigo 27.º, n.º 2, alínea j), onde se lê «[...] nos directores nacionais-adjuntos, [...]» deve ler-se «[...] nos subdirectores nacionais-adjuntos, [...]».

No artigo 32.º, na epígrafe e no texto, onde se lê «[...] Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica [...]» deve ler-se «[...] Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira [...]».

No artigo 85.º, n.º 1, onde se lê «[...] Conselho Superior de Polícia Judiciária, [...]» deve ler-se «[...] Conselho Superior da Polícia Judiciária, [...]».

No artigo 86.º, onde se lê «[...] Conselho Superior de Polícia Judiciária, [...]» deve ler-se «[...] Conselho Superior da Polícia Judiciária, [...]».

No artigo 96.º, n.º 5, onde se lê «[...] na alínea e) [...]» deve ler-se «[...] na alínea c) [...]».

No artigo 173.º, n.º 2, onde se lê «[...] na dependência do director nacional.» deve ler-se «[...] na dependência da directoria nacional.».

Nos mapas, na tabela n.º 1 do pessoal de investigação criminal, onde se lê:
(ver mapa no documento original)
deve ler-se:
(ver mapa no documento original)
Na tabela n.º 2 do pessoal de investigação criminal, onde se lê:
(ver mapa no documento original)
deve ler-se:
(ver mapa no documento original)
E na tabela n.º 2 do pessoal de apoio à investigação criminal, deve ser introduzido o escalão «9».

Por ter sido publicado sem a desagregação por categorias, de novo se publica o anexo VI:

ANEXO VI
Mapa de transição do pessoal de apoio à investigação criminal
(a que se refere o n.º 1 do artigo 164.º)
(ver mapa no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.