Dr. Rogério Santos Pinto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, pelo presente torna público que a Assembleia Municipal de Silves no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro aprovou, na sua sessão ordinária de 30 de Junho de 2011, a proposta de alteração dos n.os 36 e 37 e aditamento do artigo 38.º do Capítulo I da Tabela de Taxas e Licenças do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais deste Município, anexa ao presente aviso, a qual foi submetida a inquérito público e publicada no Diário da República, 2.ª série - n.º 38 - de 23 de Fevereiro de 2011.
Tabela de Taxas e Licenças
CAPÍTULO I
Taxas de Serviços Diversas
36 - Emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia - 15 euros
37 - Extravio, roubo ou deterioração dos certificados, previstos na Portaria 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, é devida uma taxa de 10 Euros, que acresce à taxa de emissão referida no número anterior.
38 - Na primeira emissão do Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia a menores de 6 anos e nos termos dos números anteriores, a taxa a aplicar é reduzida em 50 %.
22 de Julho de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Rogério Santos Pinto.
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