Aviso 15458/2011, de 4 de Agosto
Procedimento concursal para recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Municipal
Aviso 15458/2011
Procedimento Concursal para recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 2011.07.19 foi autorizada a abertura e publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, a partir do 2.º dia da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimento concursal de selecção para provimento em regime de comissão de serviço, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - 1 (um) lugar - Chefe da Divisão Municipal de Administração Directa.
19 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
304944462
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1266604.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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