Renovação da Comissão de Serviço da Licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda, Dirigente, Chefe de Divisão do Núcleo de Coordenação de Registos, Arquivo e Notificações
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares de cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.
Mantendo-se os pressupostos subjacente ao meu Despacho, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, sob o n.º 21239/2008, de 13 de Agosto, que procedeu à nomeação, em comissão de serviço, da Licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda no cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Coordenação de Registos, Arquivo e Notificações;
Considerando que a dirigente em apreço cumpriu tempestivamente o estipulado quanto à comunicação do termo da respectiva comissão de serviço e apresentou relatório de demonstração das actividades prosseguidas e resultados obtidos, com análise circunstanciada da comissão de serviço;
Considerando ainda que no exercício do cargo alcançou excelentes resultados e demonstrou, em permanência, capacidades de liderança, de gestão e compromisso com o serviço público, com respeito pelas normas jurídicas, éticas e deontológicas;
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, renovo a comissão de serviço, por um período de três anos, da Licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda, no cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Coordenação de Registos, Arquivo e Notificações, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com efeitos a partir do dia 28 de Julho de 2011.
Comunique-se, publicite-se no sítio da ANSR e publique-se no Diário da República.
13 de Maio de 2011. - O Presidente da ANSR, Paulo Marques Augusto.
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