Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-02-11 - Decreto-Lei 85/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Prorroga por um ano, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1982, o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Bragança, Faro, Leiria, Santarém e Viseu.

• 1983-06-23 - Decreto-Lei 290/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Prorroga o prazo dos regimes de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social da Guarda, Aveiro, Beja, Castelo Branco e Portalegre.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-01-12 - Portaria 31-M/85 - Ministério da Indústria e Energia

  Actualiza os valores das taxas tarifarias a aplicar pelos distribuidores do continente na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, os quais constam dos quadros 1 e 2 anexos a presente portaria. Estabelece normas sobre o adicional para o fundo de apoio térmico, os periodos tarifários, os consumidores sazonais, domésticos e equiparados, a potência a facturar em baixa tensão e o início de aplicação do sistema de facturação estabelecido pelo presente diploma.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985