Aviso 15188/2011, de 1 de Agosto
Renovação de comissão de serviço dos dirigentes Carlos Manuel Gonçalves Pedroso e Miguel Inácio Félix Cruz Falcão, com início a partir de 2 de Julho de 2011
Aviso 15188/2011
Para os devidos efeitos, se torna público que por meu despacho de 1 de Abril de 2011 e ao abrigo do disposto nos artigos 23.º, 24.º e 37.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Janeiro, aplicável à Administração Local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foram autorizadas as renovações das comissões de serviço, por um período de mais três anos, com efeitos a partir de 2 de Julho de 2011 aos dirigentes que a seguir se indicam:
Carlos Manuel Gonçalves Sampaio Pedroso, no cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau, Director de Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos;
Miguel Inácio Félix Cruz Falcão, no cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Obras Municipais.
04 de Abril de 2011. - A Vice-Presidente da Câmara, Marisa Rodrigues dos Santos.
304949525
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1265565.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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