Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Administração Geral do Departamento de Administração Geral e Finanças
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direcção intermédia faz-se por procedimento concursal, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso e provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respectivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral do Departamento de Administração Geral e Finanças, aberto na sequência de meu Despacho 87/2010/DRH, de 12/02/2010, publicitado através do aviso 9091/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, em 05/05/2010, e publicitado na Bolsa de Emprego em 06/05/2010, com o código da oferta n.º OE201005/0182, verificou-se a apresentação a concurso de quatro candidaturas. No entanto, dado que dois dos candidatos não compareceram à entrevista, mantêm-se duas candidaturas sendo que no entender do Júri, o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo é a Técnica Superior, Ana de Goes dos Santos Silvestre Pestana Lopes.
Terminada a aplicação dos métodos de selecção, verificou-se que a candidata reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 8, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º da Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a nomeação em comissão de serviço da licenciada em Economia Ana de Goes dos Santos Silvestre Pestana Lopes (Técnica Superior) para o cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral do Departamento de Administração Geral e Finanças.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o meu Despacho 166/2011/DRH, de 16 de Junho de 2011, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de Junho de 2011.
Nota Curricular:
Nome: Ana de Goes dos Santos Silvestre Pestana Lopes
Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia em 14/02/1995 - pela Universidade de Évora.
Actividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Técnica Superior de 2.ª Classe, em 01/04/2003;
Coordenadora da Divisão de Administração Geral do Departamento de Administração Geral e Finanças, em 9 de Dezembro de 2009;
Chefe da (DIAG) em regime de substituição, em 19/01/2010.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras acções de formação na área da administração geral e finanças, nomeadamente no que diz respeito à contabilidade, despesa e contratação pública e contencioso administrativo.
29 de Junho de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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