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Despacho 9226/2011, de 25 de Julho

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Sumário

Coloca o trabalhador Carlos Alberto Godinho na situação de mobilidade especial

Texto do documento

Despacho 9226/2011

Considerando que o técnico industrial principal Carlos Alberto Godinho vai cessar, a 29 de Julho de 2011, a situação de cedência de interesse público em que se encontrava desde 01 de Setembro de 2009;

Considerando que o referido trabalhador pertencia ao quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, organismo que foi extinto através do Decreto-Lei 32/2009, de 05 de Fevereiro;

Considerando o disposto no n.º 13 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, no artigo 9.º do Decreto-Lei 32/2009, de 05 de Fevereiro, e n.º 1 do artigo 19.º da Lei 53/2006, de 07 de Agosto:

Determino a colocação na situação de mobilidade especial do seguinte trabalhador:

(ver documento original)

O presente despacho produz efeitos a 30 de Julho de 2011.

07 de Julho de 2011. - A Secretária-Geral, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.

204899946

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1263452.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-02-05 - Decreto-Lei 32/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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