Aviso 14648/2011, de 21 de Julho
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais
Aviso 14648/2011
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Junho de 2011 e no uso das competências que me foram delegadas pelo Presidente da Câmara em 26 de Outubro de 2009, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e no cumprimento do disposto no artigo 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovo a Comissão de Serviço à Chefe de Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais, Carlos João Pardal Carvalho, por mais três anos, com efeitos a partir do dia 23-07-2011.
22 de Junho de 2011. - O Vereador, em regime de tempo inteiro, por delegação de competências, Ricardo José Pedras Rodrigues Ribeiro.
304857663
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1263069.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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