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Por meu despacho de 20 de Junho de 2011, renovei a nomeação, em regime de comissão de serviço, da Sr.ª Dr.ª Adélia Neves de Almeida, no cargo de chefe da divisão de planeamento, nos termos do disposto do art.º 23º da Lei 2/2004, de 15/1, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/8, "ex vi" art.º 9º-B do Dec.-Lei 93/2004, de 7/6, por mais três anos, com efeitos a partir do termo da nomeação anterior.
21 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, (José Artur Tavares Neves).
304830098
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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