Projeto de Regulamento das Atividades Diversas da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes
Nota explicativa
O Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004 de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril e 204/2012, de 29 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico do licenciamento do exercício da atividade e da fiscalização das atividades de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de festividades nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
Por força do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, o n.º 1 dos artigo 2.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro e sucessivas alterações legislativas, foi revogada na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1 deste diploma, bem como as suas subsequentes disposições relativas à titularidade da competência para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
De acordo com o preceituado nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 16.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, compete às Juntas de Freguesia o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias, da atividade de arrumador de automóveis e de atividades ruidosas de caráter não permanente que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
Considerando que para a prossecução das atribuições das freguesias e exercício desta competência, se mostra indispensável a regulamentação desta competência, se mostra indispensável a regulamentação do licenciamento das atividades anteriormente referidas e que às Juntas de Freguesia compete elaborar e submete à aprovação da assembleia de freguesia os projetos de regulamento externos da freguesia, como prescreve a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como os presidentes da juntas de freguesia está cometida a competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e proceder à aplicação das coimas, com a faculdade de delegação em quaisquer dos restantes membros da junta de freguesia, conforme determina a alínea p) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I à mesma Lei.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do preceituado na alínea h) do n.º 1, conjugado com o disposto nas alíneas a), b) e c), do n.º 3 do artigo 16.º e na alínea p) do n.º 1 do artigo 18.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes elabora o presente projeto de Regulamento externo, o qual, em conformidade com a deliberação de 05/05/2015 e com o preceituado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo irá ser objeto de apreciação púbica, por um período de 30 dias seguidos, contados da sua publicação na página oficial da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do preceituado na alínea h) do n.º 1, conjugado com o disposto no nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 16.º e na alínea p) do n.º 1 ao artigo 18.º, todos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece o regime de licenciamento do exercício das seguintes atividades:
a) Vendedor ambulante de lotarias;
b) Arrumador de automóveis;
c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos.
Artigo 3.º
Âmbito da aplicação
As disposições do presente Regulamento aplicam-se em todo o território da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes e a todos os interessados no exercício das atividades constantes do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 4.º
Competências
As competências que neste Regulamento são conferidas à junta de freguesia, podem ser delegadas no seu Presidente.
CAPÍTULO II
Licenciamento do exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias
Secção I
Disposições gerais
Artigo 5.º
Objeto
O presente capítulo disciplina o regime de licenciamento para exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 6.º
Condições de exercício da venda ambulante de lotarias
O exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa depende de prévio licenciamento.
Artigo 7.º
Regras da atividade de vendedor ambulante de lotarias
1 - Aos vendedores ambulantes de lotarias é proibido:
a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.
2 - Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados a exibir o respetivo cartão de identificação usando-o do lado direito do peito.
SECÇÃO II
Do procedimento do licenciamento
Artigo 8.º
Requerimento e Instrução
1 - O procedimento de licenciamento para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias inicia-se através de requerimento dirigido ao presidente da junta de freguesia, do qual deve constar a identificação completa do requerente, incluindo o seu domicílio.
2 - O pedido de licenciamento é acompanhado dos seguintes elementos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão;
b) Fotocópia da declaração do início da atividade ou última declaração de IRS ou certidão comprovativa da não obrigatoriedade da sua entrega;
c) Duas fotografias, tipo passe, atualizadas.
Artigo 9.º
Apreciação Liminar
1 - Compete ao presidente da junta de freguesia decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de licenciamento não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo anterior, o presidente da junta de freguesia profere o despacho de aperfeiçoamento do pedido, o prazo de 10 dias úteis a contar da respetiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias úteis, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar do mesmo, a proferir mediante despacho pelo presidente da junta de freguesia.
Artigo 10.º
Decisão
A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licenciamento para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias, no prazo de 30 dias úteis, contados da data da sua apresentação.
Artigo 11.º
Licença
1 - A deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias.
2 - Compete ao presidente da junta de freguesia a emissão da licença para o exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias.
Artigo 12.º
Cartão de vendedor ambulante
1 - O exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias é titulado pelo cartão de identificação de vendedor ambulante, cuja emissão compete ao presidente da junta de freguesia.
2 - O cartão de identificação de vendedor ambulante de lotarias é válido por 5 (cinco) anos, é pessoal e intransmissível e deve acompanhar o seu titular sempre que este se encontra no exercício da sua atividade.
3 - Do cartão de identificação de vendedor ambulante de lotarias deve constar a identificação completa do titular, sua fotografia, a atividade a ser exercida, o número de licença e a validade do cartão.
Artigo 13.º
Registo
As licenças para o registo da atividade de vendedor ambulante de lotarias são registadas em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia.
CAPÍTULO III
Atividade de arrumador de automóveis
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 14.º
Objeto
O presente capítulo disciplina o regime de licenciamento para o exercício da atividade de arrumador de automóveis.
Artigo 15.º
Âmbito de aplicação
As disposições do presente capítulo aplicam-se a todos os interessados no exercício da atividade de arrumador de automóveis, bem como aos automobilistas que utilizem os parques de estacionamento situados em zonas determinadas para o exercício desta atividade.
Artigo 16.º
Condições de exercício da atividade de arrumador de automóveis
1 - A atividade de arrumador de automóveis depende do prévio licenciamento e só pode ser exercida por maiores de 18 (dezoito) anos.
2 - Em caso de haver mais do que um pedido de licenciamento para a mesma zona ou para zonas conflituantes entre si, preferirá aquele que primeiro der entrada nos serviços.
Artigo 17.º
Regras da atividade de arrumador de automóveis
1 - A zona atribuída para o exercício da atividade de arrumador de automóveis consta da licença e do cartão identificativo do respetivo titular.
2 - Cada arrumador de automóveis deve zelar pela integridade das viaturas estacionadas na zona que lhe for atribuída e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha em risco.
3 - Ao arrumador de automóveis é expressamente proibido:
a) Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela sua atividade, apenas podendo aceitar as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, o desejem gratificar;
b) Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados.
SECÇÃO II
Do procedimento do licenciamento
Artigo 18.º
Requerimento e instrução
1 - O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da junta de freguesia, através de requerimento, do qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, naturalidade e estado civil e ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão;
b) Certificado de registo criminal válido;
c) Fotocópia da declaração do início da atividade ou última declaração de IRS ou certidão comprovativa da não obrigatoriedade da sua entrega;
d) Comprovativo da contratação do seguro de responsabilidade civil a que se refere o artigo 24.º do presente regulamento;
e) Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico de família, o qual deve ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
f) Duas fotografias, tipo passe, atualizadas.
2 - Do requerimento deve ainda constar a identificação da área onde o interessado pretende exercer a atividade de arrumador de automóveis, juntando planta topográfica da zona pretendida, devidamente assinalada.
Artigo 19.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao presidente da junta de freguesia decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de licenciamento não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo anterior, o presidente da junta de freguesia profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias úteis, a contar da respetiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias úteis, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar do mesmo, a proferir mediante despacho pelo presidente da junta de freguesia.
Artigo 20.º
Decisão
A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licenciamento para o exercício da atividade de arrumador de automóveis, no prazo de 30 dias úteis, contados da receção do requerimento do interessado.
Artigo 21.º
Indeferimento
Constituem causas de indeferimento do pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis:
a) A indisponibilidade de zona para o exercício da atividade, quando já tenha sido anteriormente atribuída;
b) A conflitualidade da zona requerida para o exercício da atividade com outras já atribuídas;
c) A idade do requerente, quando inferior a 18 anos.
Artigo 22.º
Licença
1 - A deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis.
2 - Compete ao presidente da junta de freguesia a emissão da licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis.
3 - A licença tem validade anual e é acompanhada de um cartão identificativo.
4 - A licença é renovada anualmente, por averbamento no registo interno e no cartão identificativo, a requerimento do interessado, acompanhado dos documentos que à data já não se encontrem válidos.
Artigo 23.º
Cartão Identificativo
1 - O cartão identificativo do arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível e deve ser exibido durante o exercício da respetiva atividade, de forma bem visível, ao peito.
2 - O cartão é válido por 5 (cinco) anos ou até ao término da quarta renovação da licença e deve conter:
a) Nome e fotografia atualizada do seu titular;
b) Identificação da zona atribuída ao arrumador para o exercício da sua atividade;
c) Prazo de validade.
3 - Em caso de renovação da licença, o cartão identificativo é atualizado em conformidade.
4 - Em caso de caducidade, o cartão identificativo deve ser entregue na União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, para atualização.
Artigo 24.º
Seguro
O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.
Artigo 25.º
Registo
A junta de freguesia mantém um registo interno atualizado das licenças emitidas para o exercício da atividade de arrumador de automóveis, da qual consta, designadamente, a data de emissão da licença e ou da sua renovação, a zona para a qual a mesma é válida, bem como as contraordenações e coimas aplicadas.
CAPÍTULO IV
Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras e arraiais e bailes
Artigo 26.º
Objeto
O presente capítulo estabelece o regime de licenciamento das atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, ramarias, feiras, arraiais e bailes, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos.
Artigo 27.º
Atividades ruidosas de caráter temporário
Para efeitos do presente regulamento considera-se atividade ruidosa temporária, a atividade que, não constituindo um ato isolado, tenha caráter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, quando envolvam a atuação de bandas de música, grupos filarmónicos, tunas, outros agrupamentos musicais ou outras fontes de ruído.
Artigo 28.º
Condições de realização das atividades ruidosas
1 - As atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, dependem de prévio licenciamento.
2 - Excetuam-se o disposto no número anterior, as atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, quando decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos.
3 - Não é permitida a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, nas proximidades de edifícios de habitação, escolares, durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, salvo quando, cumulativamente:
a) Circunstâncias excecionais o justifiquem;
b) Seja emitida, pelo presidente da junta de freguesia, licença especial de ruído, nos termos da legislação aplicável;
c) Seja dado cumprimento aos condicionamentos impostos pela legislação aplicável, nos casos em que a licença especial de ruído seja concedida por período superior a um mês.
4 - As atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, quando envolvam o funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só podem ocorrer entre as 9 e as 22 horas, salvo quando, cumulativamente:
a) Circunstâncias excecionais o justifiquem;
b) Seja emitida, pelo presidente da junta de freguesia, licença especial de ruído, nos termos da legislação aplicável;
c) Seja dado cumprimento aos condicionamentos impostos pela legislação aplicável, nos casos em que a licença especial de ruído seja concedida por período superior a um mês.
5 - Quando as atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos envolvam a atuação de bandas de música, grupos filarmónicos, tunas, outros agrupamentos musicais ou outras fontes de ruído, estes não podem atuar desde as 0 até às 9 horas.
Artigo 29.º
Requerimento e instrução
1 - O procedimento de licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos inicia-se através de requerimento dirigido ao presidente da junta de freguesia, do qual devem constar os seguintes elementos:
a) A identificação completa do requerente;
b) A atividade que pretende realizar;
c) O local de exercício da atividade;
d) Os dias e horas em que a atividade vai ocorrer.
2 - O pedido de licenciamento é acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) Fotocópia dos documentos de identificação completa do requerente;
b) Planta de localização ou croquis do local da realização do evento, do qual conste a indicação do local da colocação dos equipamentos a utilizar e o termo de responsabilidade da montagem dos equipamentos, quando exigível pela legislação aplicável;
c) Termo de responsabilidade da instalação elétrica, quando exigível;
d) Seguro de responsabilidade civil, quando exigível;
e) Quaisquer outros documentos necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 - Sempre que o requerente for uma pessoa coletiva, devem igualmente ser apresentados os documentos de identificação completa do (s) respetivo (s) representante (s) legal (ais).
4 - Quando, na realização das atividades mencionadas no número um, exista ação de fogo pirotécnico, o requerimento deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Parecer do comandante da corporação de bombeiros que superintendam na área onde se realiza o evento;
b) Seguro de responsabilidade civil, com especificação das situações cobertas pela respetiva apólice.
5 - É dispensada a apresentação do termo de responsabilidade e seguro de responsabilidade civil mencionados nas alíneas c) e d) do número dois, quando a montagem ou a instalação elétrica for da responsabilidade da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes.
Artigo 30.º
Prazo de apresentação do requerimento
O pedido de licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, deve ser apresentado com a antecedência de 15 dias úteis relativamente à data da realização das atividades.
Artigo 31.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao presidente da junta de freguesia decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento do licenciamento atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, não contenha a identificação completa do requerente e do local de realização da atividade, ou não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referido no artigo 29.º do presente regulamento, o presidente da junta de freguesia profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da respetiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a cinco dias úteis, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar do mesmo mediante despacho a proferir pelo presidente da junta de freguesia.
Artigo 32.º
Consulta a entidades exteriores
Compete ao presidente da junta de freguesia promover a consulta às autoridades administrativas competentes, quando a realização de atividades ruidosas de caráter temporário no que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, implique o corte de trânsito.
Artigo 33.º
Decisão
A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licenciamento de realização atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da sua apresentação, fixando o prazo da respetiva licença.
Artigo 34.º
Indeferimento
Constituem causa de indeferimento do pedido de licenciamento:
a) A falta de apresentação de parecer do comandante da corporação de bombeiros que superintenda na área onde se realiza o evento, quando exigível;
b) A falta de apresentação do termo de responsabilidade de instalação elétrica, quando exigível;
c) A falta do seguro de responsabilidade civil, com especificação das situações cobertas pela respetiva apólice, quando exigível.
Artigo 35.º
Licença
1 - A deliberação final do deferimento do pedido de licenciamento substancia a licença para a realização das atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos.
2 - Compete ao presidente da junta de freguesia a emissão da licença a que se refere o número anterior.
3 - A licença é titulada por documento próprio, dela devendo constar, designadamente, o seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários, o prazo de validade, o local, a hora de realização das atividades, bem como quaisquer outras condições que tenham sido definidas ou impostas opara preservar a tranquilidade das populações, ou por força da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
Artigo 36.º
Entidades com competência de fiscalização
1 - A fiscalização do disposto do presente capítulo compete ao presidente da junta de freguesia, bem como às demais autoridades administrativas e policiais.
2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente regulamento, devem elaborar os respetivos autos de notícia e remetê-los, logo que possível, ao presidente da junta de freguesia.
Artigo 37.º
Contra ordenação e coimas
1 - São puníveis com contra ordenações as infrações seguintes:
a) A venda ambulante de lotaria sem licença;
b) A venda de jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
c) O anúncio do jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade;
d) A não exibição do cartão de identificação de vendedor ambulante de lotarias ou a sua exibição de forma incorreta;
e) O exercício da atividade de arrumador sem licença ou fora da zona nela indicada, bem como a falta de cumprimento das regras da atividade;
f) A realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, sem licença;
2 - A contraordenação na alínea a) do número anterior é punível com coima de 60,00 a 120,00 euros;
3 - As contraordenações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, são puníveis com coimas de 80,00 a 150,00 euros;
4 - A contraordenação prevista na alínea e) do n.º 1, é punível com coima de 60,00 a 300,00 euros;
5 - A contraordenação prevista na alínea f) do n.º 1, é punível com coima de 25,00 a 200,00 euros;
6 - A coima aplicada nos termos do n.º 4 pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social;
7 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 38.º
Processamento e aplicação de coimas
1 - Compete ao presidente da junta de freguesia o processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da junta de freguesia.
2 - Ao processamento das contraordenações é aplicável o Regime Geral das contraordenações previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro e sucessivas alterações legislativas.
3 - Ao processamento das contraordenações é aplicável o Regime Geral das contraordenações previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro e sucessivas alterações legislativas.
4 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente capítulo, constitui receita da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 39.º
Medidas de tutela de legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela junta de freguesia, a qualquer momento, com fundamento na infração das condições e regras estabelecidas para a realização da atividade.
Artigo 40.º
Taxas
Pela emissão de licenças e cartões constantes do presente regulamento, bem como pela renovação destes, são devidas taxas previstas no regulamento e tabela de taxas em vigor na União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes.
Artigo 41.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
24 de julho de 2015. - O Presidente, José Manuel da Cunha.
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