Aviso 13475/2011, de 29 de Junho
Abertura do procedimento concursal para o cargo de director do Departamento de Planeamento e Urbanismo
Aviso 13475/2011
Nos termos do n.º 1 do artigo 20 e do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se publico que, autorizado por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 20 de Junho de 2011, se encontra aberto e publicado em www.bep.gov.pt a partir do dia seguinte a contar da data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis o procedimento concursal de selecção para o provimento do cargo de Director do Departamento de Planeamento e Urbanismo.
20 de Junho de 2011. - O Vereador de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico, Celestino Augusto Soares Portela.
304818378
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1257853.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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