Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/06, de 07 de Junho, foi publicitado no Diário da República, na Bolsa de Emprego e no Diário de Noticias, em 11 de Abril de 2011, o aviso de abertura para o procedimento concursal de selecção para provimento de 1 lugar de direcção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Urbanos do Município de Lamego, com indicação da área de actuação, requisitos legais de provimento e perfil pretendido.
A competência para a nomeação é, nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 3, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do Presidente da Câmara Municipal.
Tendo por fundamento as actas do procedimento concursal para provimento de um lugar de Chefe de Manutenção e Serviços Urbanos e após conclusão do procedimento de escolha de candidatos, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Urbanos o Eng.º Jorge Paulo Barbosa da Eira, anexando, para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 10 do mesmo artigo, nota relativa ao seu currículo académico e profissional do nomeado.
Nota curricular
Nome - Jorge Paulo Barbosa da Eira
Habilitações académicas - Licenciado em Engenharia Mecânica e Pós Graduação em Hidráulica Urbana.
Currículo profissional:
Vínculo - Funcionário por nomeação integrado na carreira de Técnico Superior, desde 01 de Março de 2000, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lamego;
Desempenha há 6 anos o cargo de Chefe de Divisão;
Frequentou acções de formação em diversas áreas destacando-se as da área de Gestão Viária Urbana, Sistemas Prediais de Abastecimento de Água e Estações Elevatórias de Águas Residuais.
1 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Lopes.
304765193
