1 - Torna-se público que, por meu despacho de 3 de Junho de 2011, se encontra aberto o Procedimento Concursal Comum para ocupação de 15 postos de trabalho na carreira de Assistente Operacional, afecto ao Gabinete Florestal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinável.
O procedimento concursal destina-se aos fins previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 93.º do regime da Lei 59/2008 de 11/09, conforme consta do mapa de pessoal aprovado para o ano de 2011.
2 - O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008 de 27/2, Lei 59/2008 de 11/09, Portaria 83-A/2009 de 22/01, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Assistente Operacional - Vigia e Fiscaliza as matas Municipais submetidas ao regime Florestal; é responsável pela conservação da área a seu cargo; impede a danificação de arvoredos e outros actos delituosas e toma medidas preventivas contra incêndios, nomeadamente procede à correcta limpeza das matas. Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
5 - O local de trabalho será na área do Município de Mação.
6 - Requisitos de admissão - só podem ser admitidos a procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
Requisitos de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7 - Forma de apresentação de candidatura - a apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel, designadamente através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Secção de Recursos Humanos desta Autarquia e na página Internet da mesma www.cm-macao.pt, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para Município de Mação, Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 6120 - 750 Mação.
8 - Documentos anexos: Documento comprovativo das habilitações literárias do candidato, fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão, cartão de Contribuinte Fiscal, de Segurança Social, Carta de Condução e outros documentos que o candidato entenda anexar.
8.1 - Habilitações literárias exigidas:
Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
10 - Métodos de selecção - Nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, será utilizado a título excepcional como único método de selecção no procedimento concursal, Prova de Conhecimentos- Prática, visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício de determinada função, sendo de considerar parâmetros de avaliação tais como: compreensão da tarefa; qualidade da realização; celeridade na execução e grau de conhecimentos técnicos demonstrados, em virtude da urgência do procedimento tendo em conta a necessidade de ocupação dos postos de trabalho, a fim de assegurar as actividades do serviço municipal de protecção civil no período do verão.
11 - Posicionamento remuneratório - os postos de trabalho serão remunerados, de acordo com a 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 1 da categoria, correspondendo ao valor de (euro) 485,00, na sequência da aplicação da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31/12.
12 - O Júri do procedimento concursal tem a seguinte composição:
Presidente -Etelvino Gueifão Dias, Encarregado Geral Operacional.
Vogais efectivos - Carlos Alberto Marques Rodrigues Pedro, Técnico Superior e João Miguel Marques Fernandes, Assistente Técnico.
Vogais suplentes - Luís Miguel Marques Jana, Técnico Superior, e Francisco José Lopes Loureiro, Assistente Operacional.
O primeiro vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
13 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e ponderação do método de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.
14 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no átrio dos Paços do Município e disponibilizada na respectiva página electrónica.
15 - Quota de emprego para candidatos portadores de deficiência - para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha, Dr.
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