Discussão Pública da Revisão do Plano Director Municipal de Águeda e Respectivo Relatório Ambiental
Gil Nadais Resende da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, para os efeitos consignados números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na redacção conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro, e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de Maio, que a Câmara Municipal de Águeda, em reunião realizada a 20/05/2011, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de Discussão Pública da Revisão do Plano Director Municipal de Águeda e à consulta pública do Relatório Ambiental do mesmo plano.
De igual modo se leva ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados, que o referido Plano, acompanhado dos necessários pareceres das Entidades Externas, bem como o Relatório Ambiental e respectivo Resumo Não Técnico, estarão disponíveis para consulta na Galeria Municipal, localizada no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho, na Praça do Município, em horário normal de serviço, das 9 h 00 min às 16 h 30 min, de segunda a sexta-feira, e na página electrónica da Câmara Municipal de Águeda (http://geoportal.cm-agueda.pt/maria/participacaopublica.html). O período de Discussão Pública/Consulta Pública, nos termos da legislação supra mencionada, será de 30 dias úteis, contados a partir do sexto dia após a data de publicação do aviso correspondente no Diário da República. Todas as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara, com a identificação do assunto, devendo, igualmente, ser acompanhadas da identificação do Munícipe com a residência completa e o número de contribuinte. Poderão ainda ser remetidas para o endereço electrónico presidente.gilnadais@cm-agueda.pt.
23 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Gil Nadais Resende da Fonseca.
204737848
