Aviso 12116/2011, de 2 de Junho
Renovação de comissão de serviço - Sofia Pontes
Aviso 12116/2011
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente desta Câmara Municipal datado de 13 de Maio de 2011, foi renovada a comissão de serviço da Chefe de Divisão de Reabilitação e Intervenção Urbanas, Sofia Cura Mariano Camossa Pontes, por mais três anos, a partir de 06 de Agosto de 2011, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho.
20 de Maio de 2011. - Por Delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
304729504
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1252465.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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