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Despacho 7631/2011, de 24 de Maio

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Sumário

Renovação da comissão de serviço do licenciado Carlos José Paula Dá Mesquita Garcia

Texto do documento

Despacho 7631/2011

Tendo em conta o disposto nos artigos 23.º, n.º 2, e 19.º, n.º 3, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 92.º, n.º 1, alínea l), da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e pelo artigo 29.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 57/2008, publicados no Diário da República n.º 216, 2.ª série, de 6.11.2008, decido renovar, por mais um triénio, com efeitos a partir de 20.06.2011, a comissão de serviço como Coordenador do Gabinete de Acção Social dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa, do Licenciado Carlos José Paula Dá Mesquita Garcia, bem como autorizá-lo, nos termos do artigo 31.º, n.º 3, da referida lei, a optar pela remuneração correspondente à categoria de origem.

18 de Abril de 2011. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.

204679122

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1250288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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