Decreto 36178, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 57/1947, Série I de 1947-03-12.
- Data: 1947-03-12
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Sumário
ESCLARECE QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO DECRETO NUMERO 3292 E APLICÁVEL SOMENTE AS EMBARCACOES DE COMERCIO REGISTADAS PARA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM OU DE LONGO CURSO E PESCA DO ALTO OU LONGÍNQUA.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12495.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1983-06-09 -
Decreto-Lei
242/83 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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