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  • Tem documento Em vigor 1947-03-12 - Portaria 11748 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com mais um chefe de secção e um oficial de diligências

  • Tem documento Em vigor 1947-03-12 - Decreto 36178 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    ESCLARECE QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO DECRETO NUMERO 3292 E APLICÁVEL SOMENTE AS EMBARCACOES DE COMERCIO REGISTADAS PARA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM OU DE LONGO CURSO E PESCA DO ALTO OU LONGÍNQUA.

  • Tem documento Em vigor 1947-03-12 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público terem sido introduzidas várias modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial

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