Edital (extracto) n.º 455/2011
Eng.º José António Bastos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130 do CPA, aprovado pelo Decreto 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 6/96 de 31 de Janeiro, que, após apreciação pública, a Assembleia Municipal de Vale de Cambra em sessão de 28 de Abril de 2011, ao abrigo da competência referida na a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 15 de Março de 2011, aprovou a alteração ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Concelho de Vale de Cambra, que entra em vigor 5 dias após a publicação do presente edital, sendo o seu teor conforme o publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6 de 10 de Janeiro de 201, com seguinte rectificação: onde se lê "8.º" deve ler-se "8.ºA".
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Maria Isabel Silvestre Mariano, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica da Câmara Municipal de Vale de Cambra, o subscrevi.
5 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º José António Bastos da Silva.
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