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Edital (extracto) 455/2011, de 17 de Maio

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Sumário

Alteração ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Concelho de Vale de Cambra

Texto do documento

Edital (extracto) n.º 455/2011

Eng.º José António Bastos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130 do CPA, aprovado pelo Decreto 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 6/96 de 31 de Janeiro, que, após apreciação pública, a Assembleia Municipal de Vale de Cambra em sessão de 28 de Abril de 2011, ao abrigo da competência referida na a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 15 de Março de 2011, aprovou a alteração ao Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Concelho de Vale de Cambra, que entra em vigor 5 dias após a publicação do presente edital, sendo o seu teor conforme o publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6 de 10 de Janeiro de 201, com seguinte rectificação: onde se lê "8.º" deve ler-se "8.ºA".

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Maria Isabel Silvestre Mariano, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica da Câmara Municipal de Vale de Cambra, o subscrevi.

5 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º José António Bastos da Silva.

304649322

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1248360.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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