Subdelegação de competências no chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho 4674/2011, de 07 de Fevereiro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de Março de 2011 e pelo Despacho 6705/2011 de 05 de Abril de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2011, subdelego no Chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares, coronel de cavalaria Carlos José Vicente Sernadas, no âmbito da missão e dos objectivos definidos para o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), a competência para:
a) Concessão de facilidades para estudos e para a prática de actividades desportivas a pessoal civil, sargentos e praças;
b) Autorizar, nos termos do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto, funcionários e agentes a conduzir viaturas do Estado que estejam afectas ao IESM;
c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura auto própria a favor de individualidades que tenham que se deslocar em serviço do IESM;
d) As autorizações previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 430/86, de 30 de Dezembro, em matéria de transportes (RETAFA).
e) Autorizar as despesas com locação, aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até (euro) 50.000,00.
f) Autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de decisão judicial ou de acordo decorrentes de acidentes em serviço.
2 - O presente despacho produz efeitos de 07 a 13 de Fevereiro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos nesse período que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 de Maio de 2011. - O Director, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, VALM.
204655373
