Altera as escalas indiciárias das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Forças Armadas (IGFAR), nos termos do n.º 3 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que procedeu à revisão do regime de carreiras da Administração Pública.

Decreto Regulamentar 21/2000

de 28 de Dezembro

O Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, que procedeu à revisão das carreiras da Administração Pública, prevê que os princípios que a informam se tornem extensivos às carreiras de regime especial. Encontra-se nesta situação a carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral das Forças Armadas, criada pelo Decreto-Lei 207/98, de 14 de Julho.

O presente diploma visa, assim, proceder aos ajustamentos indiciários da carreira supracitada, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, face à revisão das carreiras do regime geral operada por aquele diploma.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei 23/98, de 26 de Maio.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

A escala salarial da carreira e respectivas categorias do pessoal de inspecção superior da Inspecção-Geral das Forças Armadas, prevista no Decreto-Lei 207/98, de 14 de Julho, é alterada de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Transição

1 - A transição decorrente do artigo 1.º para a nova escala salarial faz-se, na mesma carreira e categoria, para escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, índice remuneratório superior mais aproximado.

2 - Na transição para a nova escala salarial, são aplicadas as condicionantes remuneratórias e as regras de contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão, previstas no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

3 - Os funcionários que tenham mudado de categoria ou escalão a partir de 1 de Janeiro de 1998 transitam para a nova escala salarial de acordo com a categoria e escalão de que eram titulares àquela data, sem prejuízo do reposicionamento decorrente das alterações subsequentes de acordo com as regras aplicáveis.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

2 - Os funcionários e agentes que se aposentaram a partir de 1 de Janeiro de 1998 terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2000. - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 7 de Dezembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Dezembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Estrutura indiciária da carreira de inspecção superior da IGFAR

(ver quadro no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-26 - Lei 23/98 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.

• 1998-07-14 - Decreto-Lei 207/98 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria a carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral das Forças Armadas.

• 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.