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Aviso 10573/2011, de 11 de Maio

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Sumário

Anulação de procedimentos concursais

Texto do documento

Aviso 10573/2011

Procedimento concursal comum para contratação de 1 técnico superior (arqueologia) e 1 técnico superior (geógrafo) na modalidade de relação jurídica de emprego público Por tempo determinado - Termo resolutivo certo.

Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho proferido em 14 de Abril de 2011, determinei a anulação dos procedimentos concursais referidos em epígrafe, publicados na 2.ª série do Diário da República n.º 132 de 09 de Julho de 2010, através do aviso 13735/2010, tendo em atenção as medidas constantes na Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, torna-se necessário a adopção de um conjunto de medidas que possam ir ao encontro da estratégia de correcção estrutural do défice e da dívida pública imposta pelo Governo.

15 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Adelino Augusto da Rocha Soares.

304628579

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1247134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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