Despacho (extracto) 7120/2011, de 11 de Maio
Renova a comissão de serviço de José Oliveira da Silva como secretário do Governo Civil
Despacho (extracto) n.º 7120/2011
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 18 de Março de 2011, no exercício da competência que me é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, segundo a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da mesma lei, renovei a comissão de serviço do licenciado em Direito José Oliveira da Silva no cargo de Secretário do Governo Civil do Distrito de Braga.
26 de Abril de 2011. - O Governador Civil, Dr. Fernando Ribeiro Moniz.
204633154
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1246875.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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