Decreto 27148, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1936, Série I de 1936-10-30.
- Data: 1936-10-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12463.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-05-06 -
Portaria
17717 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Designa a posição e subposições da pauta de importação do arroz importado no País sobre que as alfândegas continuam a cobrar taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz.
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1962-08-03 -
Portaria
19321 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Adiciona a taxa de 0,3 por cento ad valorem, prevista na alínea a), n.º 4.º, do artigo 17.º do Decreto n.º 27148, à taxa de $01 cobrada pelas alfândegas, com destino à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, por quilograma de arroz com casca importado no País e incluído na posição 10.06, subposição 01, da pauta.
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1972-10-31 -
Decreto-Lei
427/72 -
Ministério da Economia
Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Cereais.
Aviso
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