Despacho (extracto) n.º 7060/2011
Considerando que a Licenciada Graça Maria Pissarra Fernandes exerce funções dirigentes, de forma ininterrupta, desde 9 de Setembro de 2007, até à presente data, e que requereu a alteração do actual posicionamento remuneratório, nos termos dos n.os 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, em virtude de ter concluído 1 módulo completo em funções dirigentes;
Determino a alteração para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra, ficando na 7.ª posição remuneratória, nível 35, com efeitos a 01/09/2010, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 29.º deste último diploma.
Torna-se ainda público que por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora, em virtude da actual alteração do posicionamento remuneratório agora autorizada.
1 de Março de 2011. - O Presidente, Prof. Doutor Carlos José de Almeida Noéme.
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