I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no Despacho 2669/2010, de 2 de Fevereiro, da Secretária de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010, delego e subdelego no Director Central de Fronteiras, Inspector Superior licenciado Luís Paulo Ribeiro Gouveia, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
1) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal das unidades orgânicas sob a sua jurisdição;
2) Proferir decisão sobre realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e autorizar os inerentes encargos até ao limite de (euro) 500;
3) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias do pessoal das unidades orgânicas sob a sua jurisdição;
4) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados.
II - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo Director Central de Fronteiras e que se enquadrem nos poderes antes conferidos.
27 de Abril de 2011. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.
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