Para os devidos efeitos, torna-se público que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 2011.04.06, foi autorizada a prorrogação da situação de mobilidade interna intercategorias na categoria de Coordenador Técnico, até 31 de Dezembro de 2011, do trabalhador deste Município - António José Esteves Meireles, com efeitos a partir de 02 de Maio de 2011.
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
26 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
304616963