Em cumprimento do disposto no n.º 10.º do artigo 21.º de Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 30 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, torna-se publico que pelo Despacho 22/2011, de 19 de Abril de 2011 do Presidente da Câmara foi nomeado o candidato Luís António Dinis da Rosa, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do despacho de nomeação.
Nota curricular
Nome: Luís António Dinis da Rosa
Data de nascimento: 24 de Janeiro de 1954
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito;
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em cursos, acções de formação, congressos, seminários, colóquios, conferências e jornadas na área a que se candidatou.
Actividade profissional:
Chefe de Divisão da Acção Social e Cultural da Câmara Municipal de Castelo Branco, de 31/10/1988 a 01/01/1990;
Técnico Superior - Jurista, da Câmara Municipal de Castelo Branco de 02/01/1990 a 04/08/1992; Chefe de Divisão do Expediente Geral e Pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco, de 05/08/1992 a 31/12/1992;
Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Castelo Branco, de 01/01/1993 a 31/07/2000;
Comissão de Serviço na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco, (Secretário, cargo equiparado a Director de Serviços), de 01/08/2000 a 31/07/2006;
Técnico Superior - Jurista da Câmara Municipal de Castelo Branco, de 01/08/2006 a 31/12/2010;
Regime de Substituição de Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, de 01/01/2011 até à presente data.
Vários cursos ministrados na área do procedimento administrativo e do regime jurídico de pessoal.
20 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
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