Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 5 de Abril de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar do dia imediato ao da respectiva publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal com vista à selecção e provimento do cargo de chefe de divisão da Divisão da Mediação Pública do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
A indicação dos requisitos formais do provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção são publicitados na BEP, a partir do 1.º dia útil posterior à publicação do presente aviso.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
13 de Abril de 2011. - O Director, Domingos Miguel Soares Farinho.
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