Nos termos do disposto no artigo 13.º, do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, no Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, e nos artigos 35.º e 37.º, do Código de Procedimento Administrativo, atento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, delego no director da Escola de Dança do Conservatório Nacional a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 6 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico, em conformidade com as disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e de acordo com a autorização concedida por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 12/2011/SEAP, de 5 de Janeiro de 2011, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, com o n.º 20/11/MEF, de 14 de Janeiro de 2011.
11 de Abril de 2011. - O Director-Geral, Mário Agostinho Pereira.
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