Aviso (extracto) 8812/2011, de 11 de Abril
Manutenção da comissão de serviço, tendo em consideração a reestruturação dos serviços municipais, dos licenciados Jorge Heitor Sousa Gomes da Silva Peixoto e Maria de Fátima Jesus Lemos, para os cargos de chefes de divisão
Aviso (extracto) n.º 8812/2011
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Presidente da Câmara, de 31 de Dezembro de 2010, foi determinado, ao abrigo do disposto na parte final da alínea c)do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando a reestruturação dos serviços municipais do Município de Rio Maior, operada na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Rio Maior, de 27 de Novembro de 2010, a manutenção das comissões de serviço, nos cargos dirigentes do mesmo nível que lhe sucederam dos Técnicos Superiores, licenciados, com inicio a 1 de Janeiro de 2011:
Jorge Heitor Sousa Gomes da Silva Peixoto, Chefe de Divisão a dirigir a Unidade de Obras Particulares e Ordenamento (UOPO);
Maria de Fátima Jesus Vieira Lemos, Chefe de Divisão a dirigir a Unidade de Contencioso e Contratação Pública (UCCP).
3 de Janeiro de 2011. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
304490927
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1240744.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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