Aviso (extracto) 8775/2011, de 11 de Abril
Manutenção de comissões de serviço, no âmbito da alteração do mapa de pessoal com redução de postos de trabalho
Aviso (extracto) n.º 8775/2011
Para os devidos efeitos torna-se público que, na sequência da Deliberação do Órgão Executivo, de 18 de Dezembro de 2010 e por meu despacho datado de 02 de Janeiro de 2010, proferido no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o disposto no n.º 4, do artigo 5.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na alínea c), do n.º 1, do artigo 51.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determinei, expressamente, a manutenção das Comissões de Serviço dos titulares dos cargos dirigentes das Unidades Orgânicas em que tal suceda, designadamente Divisão de Educação, Cultura e Acção Social mantidas, com a produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
2 de Janeiro 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Lopes Gonçalves Barbosa.
304518086
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1240704.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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