Aviso (extracto) 8774/2011, de 11 de Abril
Renova a comissão de serviço de Jorge Pereira da Silva como comandante operacional municipal
Aviso (extracto) n.º 8774/2011
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 19 de Novembro de 2010, proferido no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e pelo n.º 4 do art.º 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro e com o n.º 1 do artigo 23.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, renovei Comissão de Serviço do trabalhador em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado do Mapa de Pessoal deste Município, Jorge Pereira da Silva, da Carreira de Técnico Superior (área de Ambiente), no exercício do cargo de Comandante Operacional Municipal, pelo período de mais 3 anos, com produção de efeitos a 22 de Novembro de 2010.
19 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Lopes Gonçalves Barbosa.
304517924
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1240703.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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