Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pelo artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, após conclusão do procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização, e considerando a proposta de nomeação apresentada pelo Júri do procedimento concursal, foi nomeada, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 15 de Março de 2011, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, a Engenheira Marisa Rosa Mestre da Palma, a partir do dia 1 de Abril de 2011, para o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização, dado que a mesma reúne as condições para o desempenho do cargo, por possuir o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objectivos do serviço, nomeadamente em termos de experiência profissional nas áreas relevantes para o cargo a que se candidata, motivação para a função e evidenciar qualidades de liderança, requisitos estes que ficam demonstrados pelo conhecimento profundo do funcionamento do serviço e das pessoas que o compõem, bem como o empenho em promover a mudança para a melhoria do serviço.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada:
Nome - Marisa Rosa Mestre da Palma
Habilitações Académicas - Licenciatura em Engenharia Civil, ramo Edificações, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, concluída em 2001, com classificação final de 13 valores.
Formação Profissional - Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento e de participação em cursos e seminários dos quais se destacam: "Curso de e-Learnig de Coordenação de Segurança em Obra"; Seminário - Implementação Prática do SIADAP nas autarquias Locais"; "Curso de Formação profissional de auditores internos da Qualidade"; "Curso de Formação Profissional - Workshop Indicadores"; "Seminário - Preservação Digital"; "Curso de Formação - Peritos Qualificados"; "Curso de Formação - Regulamento dos Sistemas Energéticos e de climatização nos Edifícios - Peritos Qualificados no âmbito do SCE - Módulo RCCTE"; "Acção de Formação sobre o Decreto-Lei 163/2006 (Condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais)"; "Novo regime de vinculação das carreiras e remunerações"; "O novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (Lei 60/2007, de 4 de Setembro)"; "Gestão e Fiscalização de Obras"; "Sistemas Prediais de distribuição e de drenagem de águas"; "Curso de formação de formadores"; "Licenciamento Industrial"; "Mapas de ruído"; "Licenciamento de Actividades"; Eficiência Energética de Edifícios"; "Imagem e Qualidade da Câmara Municipal e Juntas de Freguesia"; "Regime jurídico de empreendimentos turísticos"; "Instalação de armazenamento de GPL"; " SIG - Sistema de Informação Geográfica"; "Learning Experience - Leadership and Coaching"; "Sistema de Processo de Obras"; "A instalação e o funcionamento de Estabelecimentos de Hospedagem e de Restauração e Bebidas"; "Diagnóstico de necessidades de formação e plano de formação"; "I Encontro sobre Segurança e Qualidade dos Estabelecimentos de Restauração de bebidas e de Divertimentos"; "Apresentação Pública do Estudo do Risco Sísmico no Centro Histórico de Lagos"; "Ruído Ambiental, novas técnicas de gestão e controlo"; "Formação Específica em Sonómetros 2260 (equipamento para medição do ruído)"; "Curso de Ética e Deontologia profissional"; "Workshop - Cálculo automático de estruturas".
Experiência Profissional - Estágio profissional na Engil, de 08/11/1999 a 07/05/2000 (Medições de Estrutura e acabamentos em Obra); Engenheira Civil na empresa Court Construções. Lda., de 04/02/2002 a 30/10/2003 com funções de fiscalização e acompanhamento de obras (edifícios de habitação e moradias unifamiliares), realização de planos de segurança e saúde, bem como a verificação do seu cumprimento, execução e actualização dos planos de trabalhos, medições e orçamentos, encomendas de materiais e facturação, entre outras. Ingressou na Câmara Municipal de Lagos em 03/11/2003, integrando o Departamento de Auditoria e Fiscalização e exercendo funções na área de fiscalização de Obras Particulares. Coordenou a Divisão de Fiscalização Municipal no período compreendido entre Maio de 2004 e Agosto de 2005. Realizou medições acústicas para verificação de eventual incomodidade e análise de todos os processos no âmbito do ruído e desempenhou funções no âmbito da Fiscalização das infra-estruturas de Loteamentos Particulares. Coordenou a Divisão de Fiscalização Municipal no período compreendido entre Outubro e Dezembro de 2007, passando a coordenar dos Serviços de Fiscalização de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos e Fiscalização Municipal Geral, de Janeiro de 2008 a Maio de 2010.
Exerce o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização na Câmara Municipal de Lagos, em regime de substituição desde 01/06/2010.
22 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.
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