Aviso 8538/2011, de 6 de Abril
Recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento
Aviso 8538/2011
Recrutamento para o Cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, faz-se público que, no seguimento do meu despacho, se encontra aberto procedimento de concurso para provimento de um cargo de direcção intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do Júri e dos métodos de selecção vai ser publicitada na bolsa de emprego público - www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil após a data da publicitação no Diário da República do referido procedimento concursal, data a partir do qual decorrerá o período de 10 dias úteis para apresentar candidatura.
18 de Março de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Flamiano Gonçalves Martins.
304497667
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1239841.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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