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Aviso 8378/2011, de 5 de Abril

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Sumário

Extinção do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 19458/2009

Texto do documento

Aviso 8378/2011

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 22 de Fevereiro de 2011 e nos termos do n.º 1, do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, foram extintos os seguintes procedimentos concursais, abertos, respectivamente, pelos avisos a seguir indicados, considerando a entrada em vigor da estrutura nuclear da Câmara Municipal de Odivelas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de Outubro de 2010 e respectiva estrutura flexível, procedeu-se à reorganização das unidades orgânicas, o que constitui fundamento para a cessação das comissões de serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada às Câmaras Municipais e Serviços Municipalizados pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril:

Chefe da Divisão de Projectos Socioeducativos - Aviso 19458/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 12 de Maio de 2009.

24 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.

304418286

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1239434.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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