Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 22 de Fevereiro de 2011 e nos termos do n.º 1, do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, foram extintos os seguintes procedimentos concursais, abertos, respectivamente, pelos avisos a seguir indicados, considerando a entrada em vigor da estrutura nuclear da Câmara Municipal de Odivelas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de Outubro de 2010 e respectiva estrutura flexível, procedeu-se à reorganização das unidades orgânicas, o que constitui fundamento para a cessação das comissões de serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada às Câmaras Municipais e Serviços Municipalizados pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril:
Chefe da Divisão de Projectos Socioeducativos - Aviso 19458/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 12 de Maio de 2009.
24 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.
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