Despacho 5602/2011, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 64/2011, Série II de 2011-03-31.
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Data:
2011-03-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço do licenciado José Manuel Entrudo Fernandes em cargo de direcção intermédia do 1.º grau
Despacho 5602/2011
Renovação da comissão de serviço do licenciado José Manuel Entrudo Fernandes, em cargo de Direcção Intermédia de 1.º grau
Por despacho de 2 de Dezembro de 2010, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 21.º n.º 8, do Estatuto do Pessoal Dirigente, republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e nos termos do disposto no artigo 23.º e 24.º n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foi autorizada, com base na análise circunstanciada do desempenho, dos resultados obtidos e das actividades desenvolvidas, a renovação da comissão de serviço, por um período de três anos, com efeitos a partir de 01 de Março de 2011, do licenciado José Manuel Entrudo Fernandes, no cargo de Director de Serviços de Agricultura e Pescas, desta DRAP Algarve.
22 de Março de 2011. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
204502841
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1237662.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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