Nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, para o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Investigação de Segurança Económica - FISEC da DRLVT da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o licenciado Luís Manuel Branco de Brito.
A escolha, efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da legislação supra mencionada, recaiu no Inspector Superior Principal Luís Manuel Branco de Brito, por apresentar um curriculum vitæ adequado à função, que dá garantia de eficácia e eficiência na prossecução da actividade nas diversas áreas de actuação e competência da ASAE, para além de demonstrar elevada motivação, capacidade de liderança e espírito de iniciativa, bem como pelos conhecimentos demonstrados e domínio das matérias.
A nomeação produz efeitos a 15 de Fevereiro de 2011.
09 de Fevereiro de 2011. - O Inspector-Geral, (António Nunes).
Síntese curricular
Luís Manuel Branco de Brito
Nascido em Lisboa, a 11 de Abril de 1959.
Habilitações e frequências académicas:
- Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1984/1989);
- Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989/1990).
Categoria profissional actual:
Inspector superior principal, em regime de nomeação, do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Formação profissional funcionalmente relevante:
- Cursos de Segurança Alimentar - nível I e nível II (ASAE-2008);
- Curso de Investigação Criminal - Inspectores superiores (ASAE-2008);
- Acções de formação sobre Jogo Ilícito (SIJ-2007);
- Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública" (INA-2006);
- Acção "Metodologia de Auto-Avaliação em Qualidade - CAF" (INA-2004);
- Acção "Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública" (INA-2002);
- Acção "Auditorias de Qualidade"CEQUAL-2000);
- Curso de Formação Pedagógica de Formadores (DRHS-1999).
Percurso profissional na Administração Pública:
- 2010: Inspector Chefe da Divisão de Fiscalização e Investigação FISEC da DRLVT da ASAE, em regime de substituição;
- 2008: Transferido para o quadro de pessoal da ex-IGAE, na categoria de inspector superior principal;
- 2007: Início de funções na ASAE, em regime de requisição. Colocado na DRLVT/FISEC;
- 1999/2007: Secretário/Director de Serviços, na Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil (ESEFG);
- 1995/2007: Inspector a Inspector superior principal, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde (IGS);
- 1992/1995: Técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional (MDN).
Outras funções desempenhadas:
- Membro dos conselhos Directivo, Consultivo e Administrativo da ESEFG;
- Membro da Delegação Negociadora Sindical, em representação do MDN;
- Membro da Delegação Mista para a renegociação do Acordo Técnico-Laboral, no quadro do denominado "Acordo das Lages";
- Assessor de SEXA. o Ministro da Defesa Nacional;
- Formador da equipa de formação da IGS.
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