Em cumprimento do disposto na alínea b) n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 Fev., no uso da competência própria conferida pelo artigo 68.º n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 SET, na redacção da lei 5-A/2002, de 11 JAN, torno público que, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do artigo 117.º, n.º 2, alínea b) da lei 12-A/2008, de 27 FEV.
Com início no dia 1 de Fevereiro de 2011, com o candidato João David Vicente Lopes, para o exercício de funções na Categoria de Técnico Superior (Direito), tendo sido colocado na segunda posição remuneratória, nível quinze, no valor de 1.201,48(euro), no âmbito do procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um Técnico Superior na Área de Direito, aberto por aviso publicado no DR, II Serie n.º 120, de 23/06/2010, aviso 12609/2010.
Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, da lei 98/97, de 26 Agosto.
1 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
304475967