Aviso 7764/2011, de 28 de Março
Nomeação de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística
Aviso 7764/2011
Para os devidos efeitos se torna público que pelo Despacho 39/GAP/2011, do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 02/03/2011, foi nomeada em regime de substituição, por vacatura do lugar, com efeitos à data de 02/03/2011 e de harmonia com o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local por força do Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto -Lei 104/2006, de 07/06, a Técnica Superior, - Elsa Paula de Sousa Figueiredo Grade, para o cargo de Chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística.
3 de Março de 2011. - A Chefe de Divisão, no uso de competência subdelegada, Anabela Duarte Cardoso.
304469738
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1236815.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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