Despacho 5209/2011, de 25 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 60/2011, Série II de 2011-03-25.
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Data:
2011-03-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Colocação de José Miguel Pereira Lavrador na situação de mobilidade especial
Despacho 5209/2011
Considerando que o Decreto-Lei 201/2008, de 9 de Outubro determinou a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT's), sem transferência de atribuições;
Considerando o que dispõe o n.º 7 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
Tendo sido autorizado, por meu despacho de 14 de Fevereiro de 2011, o regresso de licença sem vencimento ao funcionário José Miguel Pereira Lavrador do ex-quadro de pessoal do GAT do Alto Tâmega - CCDR Norte, com efeitos à data de publicação no Diário da República, determino que o referido trabalhador seja colocado na situação de mobilidade especial, nos seguintes termos:
(ver documento original)
1 de Março de 2011. - A Secretária-Geral, Paula Gonçalves.
204464829
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1236160.dre.pdf .
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