Despacho Nomeação, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da DOT, da licenciada Raquel Maria Alves Pinto Barbosa
1 - Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e face à publicação do Regulamento Interno de Reorganização dos Serviços da Câmara Municipal da Batalha, no Diário da República n.º 245, 2.ª série, de 21/12/2010, por força do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, está prevista a instalação de unidade orgânica flexível, designada por Divisão de Ordenamento do Território que acolhe os serviços técnicos de urbanização e edificação, de planeamento e sistemas de informação geográfica, de gestão ambiental, de fiscalização e ordenamento do território, assim como o gabinete de defesa do consumidor e intervenção veterinária, cujo cargo de direcção intermédia de 2.º grau não se encontra preenchido, por vacatura de anterior chefia;
2 - Atendendo à necessidade de assegurar a coordenação dos serviços de ordenamento do território no âmbito das atribuições do Município, urge nomear a respectiva chefia intermédia de 2.º grau, correspondente a cargo de chefe de divisão, no âmbito da alteração ao mapa de pessoal, aprovada pela Assembleia Municipal realizada em 25 de Fevereiro de 2011, sob proposta do Executivo em sua reunião de 06 de Janeiro de 2011, através da Deliberação 2011/0008/D.A.G. (SPARH);
3 - Pela faculdade conferida nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção actual, e atendendo à necessidade premente de ocupação do cargo, que seja feita em regime de substituição, nos termos da lei, e até à efectiva nomeação de novo titular na sequência de procedimento concursal a realizar para o efeito;
4 - Considerando que a Arquitecta Raquel Maria Alves Pinto Barbosa Dias, é detentora de reconhecida aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao mencionado cargo, em virtude de, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, preencher os requisitos legais a seguir identificados:
É detentora de licenciatura apropriada para o exercício do cargo na área de arquitectura;
Dentro da unidade orgânica em apreço, e atendendo à sua antiguidade na carreira de técnica superior na área funcional de arquitectura, é a que detém maior experiência profissional;
Reúne 15 anos de experiência profissional na administração local, como técnica superior.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio Raquel Maria Alves Pinto Barbosa Dias, Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, em regime de substituição, com efeitos a partir da publicação do aviso a publicar no Diário da República.
2 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.
Nota curricular
Nome - Raquel Maria Alves Pinto Barbosa Dias
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Arquitectura
Outra formação relevante:
2010, concluiu o curso de formação de 7 horas: "Regime Jurídico de licenciamento, urbanização e edificação, articulação com os regimes jurídicos sectoriais";
2010, concluiu o curso de formação de 7 horas: "Fiscalidade urbanística e direito à Perequação";
2009, concluiu o curso de formação de 14 horas: "O Novo regime jurídico de segurança contra incêndios";
2009, participação no seminário subordinado ao tema: "Resíduos de construção e demolição - Novas obrigações legais";
2008, concluiu o curso de formação de 3 horas: "Alterações ao Regime jurídico da urbanização e edificação";
2006, concluiu o curso de formação de 10,5 horas: "Postos de combustíveis";
2006, concluiu o curso de formação de 14 horas: "Legislação de segurança contra incêndios em edifícios de habitação/vistorias";
2007, concluiu o curso de formação de 7 horas: "Regime de acessibilidade";
2007, concluiu o curso de formação de 143 horas: "Gestão da Melhoria Rumo à excelência".
Currículo Profissional:
Experiência de 13 anos na Divisão do Ordenamento do Território, tendo desenvolvido as seguintes actividades:
Informação e acompanhamento da Proposta de revisão ao PDM da Batalha, colaboração, na alteração ao Plano de Pormenor da zona industrial da Jardoeira, informação e acompanhamento do Estudo de desenho urbano da Vila da Batalha, Canil Municipal, alteração ao Loteamento da Sobreira, projecto de alterações ao edifício Paroquial - salas de catequese, informação, colaboração na elaboração nas Regras de edificação em espaço rural, alteração ao Plano Municipal de Defesa da Floresta, respectiva apresentação pública aos técnicos, informação e colaboração no Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas, informação e análise de diversos projectos municipais, nomeadamente reabilitação de equipamentos e espaços exteriores, Largo 14 de Agosto, Pavilhão Desportivo, Centro educativo, informação de processos de operações urbanísticas, e respectivas vistorias, publicidade e ocupação da via pública, informação e vistorias de actividades económicas, nomeadamente: Licenciamento industrial, licenciamento de exploração de inertes, licenciamento de postos de combustíveis e armazenagem; estabelecimentos de hospedagem, parques de sucata, organização e informação dos processos de classificação de Património, documentação e FAQs de apoio ao Munícipe, no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas, disponibilizada na pagina internet do Município, elaboração do conteúdo Guia de apoio ao Industrial e respectivos documentos de apoio, sobre o novo REAI disponibilizado na página internet do Município, informação e acompanhamento do PP S. Mamede, alteração ao Loteamento da Ricel, em Cancelas, alteração ao Quiosque Jardim Lena, remodelação do Estabelecimento bebidas dos Campos ténis, Batalha, projecto de arquitectura do Museu Municipal, apoio aos projectos especialidades e acompanhamento da obra, alteração à Escola Primária de Casais dos Ledos, estudo prévio de Acessos e circulações na zona das Termas Salgadas e da Unidade de saúde - Brancas, escola Primária e Pré-Primária de S. Mamede, depósito Municipal arqueologia, acompanhamento dos projectos de reconstrução de edifícios privados na Aldeia da Pia do Urso, integrados no Programa Agro-Medida Agris-PI de S. Mamede, concelho da Batalha.
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