1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Director de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2 - Área de actuação - Para além do estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as constantes do ponto 1.3 do Despacho 11650/2007, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, e as previstas nas alíneas a) a z) do artigo 3.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
4 - Perfil pretendido - Os candidatos deverão possuir:
a) Licenciatura em Economia;
b) Experiência profissional relevante na área funcional da Gestão Financeira e Patrimonial;
c) Experiência na elaboração e execução orçamental;
d) Competências técnicas e aptidão para funções de direcção, coordenação e controlo;
e) Experiência relevante em inspecção, auditoria e controlo interno.
5 - Métodos de selecção: Avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Prazo de candidatura - O prazo para a apresentação da candidatura é de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à publicitação do presente aviso no Diário da República/Bolsa de Emprego Público.
7 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de Director de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial".
7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do (a) interessado (a) (nome, estado civil, data de nascimento, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal, endereço de correio electrónico e telefone para eventual contacto;
b) Habilitações académicas;
c) Situação profissional (carreira/categoria detida e indicação da antiguidade, na categoria, carreira e função pública).
7.2 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação da sua competência técnica e aptidão, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração, funções que exercem e exerceram e respectivos tempos de permanência nesse exercício;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Declaração actualizada passada pelo serviço de origem, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na carreira/categoria e função pública;
d) Documento autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e acções de formação;
e) Fotocópia do bilhete de identidade, ou cartão de cidadão.
8 - Composição do júri:
Presidente: João Alberto Marques da Costa Felgueiras da Silva, Secretário-Geral Adjunto;
Vogais:
Belarmino de Assunção Almeida Santos, Director de Serviços da Direcção-Geral dos Impostos;
Elisabete dos Reis Carvalho, Professora Auxiliar do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
9 - Publicitação: Conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público, e em órgão de imprensa de expansão nacional.
4 de Março de 2011. - O Secretário-Geral, António Farinha Simão.
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