No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio, e nos termos quer das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, dos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, quer dos poderes que me foram delegados e subdelegados pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto pelo Despacho 8853/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 101, de 25 de Maio, delego e subdelego no Director de Departamento de Desenvolvimento Desportivo do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., licenciado Mário Francisco da Costa Moreira, com a possibilidade de subdelegação nos termos da lei, as seguintes competências:
1 - As constantes no número III daquele despacho, no âmbito das medidas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento;
2 - Despachar todos os assuntos no âmbito do Departamento de Desenvolvimento Desportivo;
3 - Assinar toda a correspondência e expediente no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.
4 - A presente delegação e subdelegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.
6 - Fica revogado o Despacho 18393/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto.
7 de Março de 2011. - O Presidente, Luís Bettencourt Sardinha.
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